Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem a prestação de serviços de fotografia por Nuno G. D. Artur (NIF 216784514), 4400-239 Vila Nova de Gaia, Portugal (o "Fotógrafo"), contactável em nunoarturphoto@gmail.com.

Aplicam-se aos pedidos e contratações efetuados através deste site ou por email/mensagem, por parte de consumidores.

O Fotógrafo presta serviços de fotografia (sessões e eventos) e a respetiva edição e entrega. Os pacotes e o seu conteúdo estão descritos na página Serviços do site.

Os preços são apresentados sob consulta, através de orçamento personalizado adaptado a cada pedido. O orçamento aprovado, com o serviço, a data e o preço, integra o contrato entre as partes.

Salvo acordo diferente indicado no orçamento, o pagamento é feito em três momentos:

• 25% na celebração do contrato/reserva, para assegurar a data — este valor (sinal) não é reembolsável;
• 50% em data anterior à data agendada — reembolsável caso o cancelamento seja comunicado com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à data agendada;
• o valor remanescente antes da entrega do trabalho.

O método de pagamento é indicado no orçamento.

Salvo acordo específico indicado no orçamento, o trabalho final é entregue no prazo de 2 semanas após a sessão/evento.

Salvo negociação específica, as fotografias são entregues em ficheiros JPEG de alta resolução, através de galeria online.

A galeria online fica disponível para download durante 2 anos a contar da entrega.

O Fotógrafo mantém uma cópia de segurança dos trabalhos durante 5 anos; dentro deste período, e sujeito a disponibilidade, é possível repor o acesso à galeria ou reenviar os ficheiros.

Aos conteúdos digitais aplica-se a garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021): o cliente deve comunicar eventuais desconformidades e o Fotógrafo procederá à reposição da conformidade nos termos legais.

Cancelamento pelo cliente:

• O sinal de 25% garante a reserva da data e não é reembolsável.
• A parcela de 50% é reembolsável se o cancelamento for comunicado com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à data agendada; se comunicado com menos de um mês, não há lugar a reembolso desta parcela.

Remarcação: é possível mediante disponibilidade e comunicação com antecedência razoável (idealmente com pelo menos um mês); os valores já pagos são aplicados à nova data. Condições específicas podem ser ajustadas no orçamento/contrato de cada trabalho.

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

Contudo, nos termos do art. 17.º do mesmo diploma, este direito não se aplica à prestação de serviços de atividades de tempos livres quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos. É o caso das sessões e eventos agendados para uma data marcada, aos quais não se aplica o direito de livre resolução.

Quando aplicável, o consumidor pode exercer o direito comunicando a sua decisão, de forma inequívoca, por email para nunoarturphoto@gmail.com, podendo utilizar o formulário-tipo abaixo. Se o serviço já tiver sido integralmente prestado com o seu acordo prévio, o direito de livre resolução cessa.

(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato, nos casos em que este direito se aplica.)

• Para: Nuno G. D. Artur, 4400-239 Vila Nova de Gaia, nunoarturphoto@gmail.com
• Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: __________
• Contratado em: __________
• Nome do consumidor: __________
• Morada do consumidor: __________
• Data: __________

O serviço é prestado com a qualidade e conformidade legalmente devidas. Em caso de desconformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na lei aplicável.

A estes Termos aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, é competente a entidade de Resolução Alternativa de Litígios indicada na página Informação Legal.